Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia

Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia

Ementa

Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 09/11/2022] (p. 102, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal

Normas posteriores