Decreto Legislativo nº 45 de 14/06/2023
Decreto Legislativo nº 45 de 14/06/2023
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Ementa | Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/11/2022] (p. 102, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , TRANSFERENCIA , EXTRADIÇÃO , PESSOAS , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LITUANIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |