Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.699 de 11/09/2023

Decreto nº 11.699 de 11/09/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PEDIDO , ADESÃO , EXIGENCIA , ASSENTIMENTO PREVIO , SECRETARIA , TESOURO NACIONAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2024] (p. 4, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 3º do art. 9º do Decreto nº 10.819/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11, caput - Revogação Decreto nº 11.587 de 29/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.587, de 29 de junho de 2023, na parte em que altera: a) os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 9º; b) o caput do § 1º, o § 4º e o caput do art. 10.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.699 de 11/09/2023] Decreto nº 12.116 de 17/07/2024 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)