Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.587 de 29/06/2023

Decreto nº 11.587 de 29/06/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Economia e Desenvolvimento
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , NATUREZA FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ADESÃO , VIGENCIA , ENCERRAMENTO , COMPETENCIA , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.699 de 11/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 14, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.587, de 29 de junho de 2023, na parte em que altera: a) os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 9º; b) o caput do § 1º, o § 4º e o caput do art. 10.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 6, § 1 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 14, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo Art. 17, § 1 - Alteração Art. 18, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 18, § 1, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 24, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 24, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 24, § 3 - Alteração Art. 25, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 26, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 26, § 4 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.587 de 29/06/2023] Decreto nº 11.699 de 11/09/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)