Decreto nº 12.116 de 17/07/2024

Decreto nº 12.116 de 17/07/2024

Ementa

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/07/2024] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , NATUREZA FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HIPOTESE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PLANO , PROMOÇÃO , AJUSTE FISCAL , REQUISITOS , LIBERAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 4, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 14, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 14, § 4, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto