Decreto do Conselho de MInistros nº 1.863 de 11/12/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.863 de 11/12/1962
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5 DO DECRETO 37.406 DE 31 DE MAIO DE 1955 MODIFICADO PELO DE 95 DE 31 DE OUTUBRO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1962] (p. 12735, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , SIMBOLO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , DISTINTIVO , MINISTERIO DA GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1965] (p. 2683, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |