O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º- do art. 10 da Resolução nº-1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º- do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº- 32, de 2001, a Medida Provisória nº- 57, de 7 de agosto de2002, que “autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de outubro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.Congresso Nacional, 3 de outubro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente da Mesa do Congresso Nacional