Ato Complementar nº 98 de 07/08/1973

Ato Complementar nº 98 de 07/08/1973

Ementa

INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS QUE EXPLORAM BENS IMOVEIS CONFISCADOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/08/1973] (p. 7689, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 31/08/1973] (p. 5, col. 3)    

Catálogo

CONFISCO DE BENS .

Indexação

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL , EMPRESA , CONFISCO DE BENS .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INTERVENÇÃO , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , BENS IMOVEIS .
REQUISITOS , CESSAÇÃO , INTERVENÇÃO , EMPRESA , CONFISCO DE BENS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata