Ato Complementar nº 99 de 04/10/1973
Ato Complementar nº 99 de 04/10/1973
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Ementa | CONFERE AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL COMPETENCIA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE AS EMPRESAS SUJEITAS A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR 98 DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1973] (p. 10097, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 02/11/1973] (p. 4, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , REPRESENTAÇÃO , EMPRESA , INTERVENÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |