Ato Complementar nº 66 de 19/09/1969
Ato Complementar nº 66 de 19/09/1969
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Ementa | TRANSFERE DATA DA CONVENÇÃO NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1969] (p. 7913, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO , CANDIDATO , DIRETORIO NACIONAL .
TRANSFERENCIA , DATA , CONVENÇÃO NACIONAL , PARTIDO POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |