Decreto Legislativo nº 58 de 15/06/2023
Decreto Legislativo nº 58 de 15/06/2023
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Ementa | Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/03/2023] (p. 125, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , TRANSFERENCIA , PESSOAS , REGIME ESPECIAL , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , CHILE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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