Decreto nº 13.172 de 16/11/2026

Decreto nº 13.172 de 16/11/2026

Ementa

Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/11/2026] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/11/2026] (p. 5, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , TRANSFERENCIA , PESSOAS , REGIME ESPECIAL , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , CHILE .

Normas alteradas ou referenciadas