Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.357 de 01/01/2023

Decreto nº 11.357 de 01/01/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 254, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 254, col. 1)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 258, col. 1)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 261, col. 1)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 5º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 14, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 20 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 63, caput - Alteração Anexo 1 Art. 65, caput - Alteração Anexo 1 Art. 71, caput - Alteração Anexo 1 Art. 74, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 74, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 74, caput, Inciso 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 75, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 75, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 76-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 77 - Alteração Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea h - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea j - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea k - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea l - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea m - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea n - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea o - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea p - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea q - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea r - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea s - Revogação Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 79 - Alteração Anexo 1 Art. 81, caput - Alteração Anexo 1 Art. 81, Parágrafo Único - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 22/1/2024. Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2025] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 77, § 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 24/4/2025, exceto a alteração ao Anexo II, que entra em vigor em 24/5/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.024 de 31/03/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 24/1/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 5, Alínea c [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 63, caput [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 65, caput [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 71, caput [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 75, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 75, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 76-A [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea e [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea f [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea g [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea h [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea i [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea j [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea k [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea l [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea m [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea n [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea o [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea p [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea q [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea r [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 3, Alínea s [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 77, § 3 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 79 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 81, caput [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 81, Parágrafo Único [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.357 de 01/01/2023] Decreto nº 11.873 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.441 de 23/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)