Decreto nº 11.563 de 13/06/2023
Decreto nº 11.563 de 13/06/2023
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/2023] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 4º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SUPERVISÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO VIRTUAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |