Decreto Legislativo nº 132 de 13/10/2022
Decreto Legislativo nº 132 de 13/10/2022
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Ementa | Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 19/10/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 19/03/2022] (p. 22, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , BANIMENTO , CONVENÇÃO , BASILEIA , CONTROLE , FRONTEIRA , RESIDUOS PERIGOSOS , DEPOSITO , ADOÇÃO , REUNIÃO , CONFERENCIA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , MUDANÇA CLIMATICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |