Decreto nº 11.195 de 08/09/2022
Decreto nº 11.195 de 08/09/2022
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Ementa | Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/2022] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/09/2022] (p. 10, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , SEGURANÇA , AVIAÇÃO CIVIL , ATO ILICITO , INTERFERENCIA , DISPOSIÇÕES GERAIS , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , COMPETENCIA , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , OPERADOR , AERODROMO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC) , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , COMUNICAÇÕES , IMPRENSA , COOPERAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) , PROTEÇÃO , AEROPORTO , AERONAVE , AUXILIO , NAVEGAÇÃO AEREA , CONTROLE , ACESSO , MEDIDA DE SEGURANÇA , CRITERIOS , SELEÇÃO , FINANCIAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |