Decreto Legislativo nº 2 de 17/02/2022

Decreto Legislativo nº 2 de 17/02/2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/02/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 21/02/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSITO , ENTRADA , ESTRANGEIRO , NACIONALIDADE , PAIS , ESTADOS MEMBROS , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas