Lei nº 14.177 de 22/06/2021

Lei nº 14.177 de 22/06/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/06/2021] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária

Catálogo

BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CRITERIOS , RATIFICAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , IMOVEL RURAL , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRA PUBLICA , TERRA DEVOLUTA , FAIXA DE FRONTEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Vetada