Decreto Legislativo nº 16 de 30/04/2021

 

Decreto Legislativo nº 16 de 30/04/2021

Ementa

Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/05/2021] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 05/05/2021 - nº 83] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 17/04/2019] (p. 141, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , IMPLEMENTAÇÃO , BANCO DE DADOS , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÃO , COOPERAÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VULNERAVEL , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas alteradas ou referenciadas