Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.029 de 28/07/2020

Lei nº 14.029 de 28/07/2020

Ementa	Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 18/09/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/11/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Catálogo	ASSISTENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 28/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 7, col. 1) Art. 4, § 1 - Veto Art. 4, § 2 - Veto Art. 5, caput - Veto Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 3 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 1 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 28/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 28/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 14.029 de 28/07/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 28/07/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 14.029 de 28/07/2020] Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020] Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020] Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.029 de 28/07/2020] Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)