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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 28/07/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Veto
  • Art. 4, § 2 - Veto
  • Art. 5, caput - Veto