Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, publicada no DOU de 29 de julho de 2020, Seção 1, nas assinaturas leia-se: "Jair Messias Bolsonaro, André Luiz de Almeida Mendonça, Paulo Guedes, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Eduardo Pazuello, Onyx Lorenzoni e Damares Regina Alves".