Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, publicada no DOU de 29 de julho de 2020, Seção 1, nas assinaturas leia-se: "Jair Messias Bolsonaro, André Luiz de Almeida Mendonça, Paulo Guedes, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Eduardo Pazuello, Onyx Lorenzoni e Damares Regina Alves".