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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 02/07/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , LICITAÇÃO , BENS PUBLICOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DISPENSA , LICITAÇÃO , OBRAS , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , LOCAÇÃO , BENS , PAGAMENTO ANTECIPADO , CONTRATO , APLICAÇÃO , REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS (RDC) , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas