Decreto nº 10.319 de 09/04/2020
Decreto nº 10.319 de 09/04/2020
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/2020] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INFRAESTRUTURA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , PORTOS , AEROPORTO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |