Decreto nº 10.703 de 18/05/2021
Decreto nº 10.703 de 18/05/2021
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Ementa | Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , ATIVIDADE PORTUARIA , TRANSPORTE TERRESTRE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |