Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020

Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020

Ementa

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

Quanto à vigência desta norma, vide o artigo 11.

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

EXTINÇÃO , FUNDOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , TRANSFERENCIA , PATRIMONIO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
AUTORIZAÇÃO , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MOTIVO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 3, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 3, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 4, § 6 - Revogação
  • Art. 4-A, caput - Alteração
  • Art. 4-A, § 2 - Revogação
  • Art. 4-A, § 3 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, caput [Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020]

Art. 6, § 3 [Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020]

Art. 6, § 3-A [Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020]