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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.947 de 04/03/2020

Ementa

PROCESSO LEGISLATIVO - NORMAS REGIMENTAIS - INTERPRETAÇÃO. Revela-se inviável a atuação do Supremo no sentido de fulminar, em sede abstrata e sob o ângulo formal, norma derivada de processo legislativo no âmbito do qual resolvida controvérsia alusiva à dinâmica de votação no Plenário da Casa Legislativa à luz da interpretação conferida a dispositivo do Regimento Interno. SISTEMA ELEITORAL - REGRAS - QUOCIENTE - APLICAÇÃO - SOBRAS ELEITORAIS - CADEIRAS - DISTRIBUIÇÃO - VOTAÇÃO MÍNIMA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Ausente alteração substancial no sistema eleitoral brasileiro, a ponto de solapar, sob o ângulo eleitoral, as bases do regime democrático delineadas na Lei Maior, surge constitucional, ante o princípio da separação dos poderes, legítima opção políticonormativa do Parlamento atinente à flexibilização da exigência de votação mínima para que os partidos concorram à distribuição de assentos no Legislativo após a aplicação dos divisores previstos na legislação de regência - "sobras eleitorais".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/08/2020] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 3 - Dispositivo Declarado Constitucional