Decreto nº 10.224 de 05/02/2020
Decreto nº 10.224 de 05/02/2020
|
Ementa | Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/2020] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , MELHORIA , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA , PADRÃO , POPULAÇÃO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma do art. 5º do Decreto nº 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se, no ponto, o disposto no Decreto nº 6.985/2009, pelo qual alterado o art. 4º do Decreto nº 3.524/2000.
Declaração de Alteração Permanente
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]
Art. 6, § 3 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]
Art. 6, § 4 [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]
Art. 7, caput [Decreto nº 10.224 de 05/02/2020]
|