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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.976 de 07/01/2020

Ementa

Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ENERGIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMANDO DA MARINHA , LICENCIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE AQUATICO , COMBUSTIVEL NUCLEAR , MATERIAL NUCLEAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo