Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.222 de 15/10/2021

Lei nº 14.222 de 15/10/2021

Ementa	Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Parcial de Anexo ]	(Seq. 0)(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 04/03/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 41.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , AUTORIDADE , SEGURANÇA , ENERGIA NUCLEAR , MATERIAL NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR , AMBITO NACIONAL , SEDE , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CISÃO , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , FUNCIONAMENTO , COMPOSIÇÃO , REQUISITOS , DIRETORIA , COMPETENCIA , COMANDO DA MARINHA , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) , COMPETENCIA , NATUREZA , GARANTIA , FIXAÇÃO , VALOR , INDENIZAÇÃO , ACIDENTE NUCLEAR , REAJUSTE , TAXA , LICENCIAMENTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , MATERIAL NUCLEAR , INSTALAÇÃO NUCLEAR , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , NORMAS , DESTINAÇÃO , REJEITOS RADIOATIVOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.142 de 21/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2022] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/08/2022 - nº 153-A] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea e - Revogação Art. 6, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 34 - Revogação de Parte do Texto O art. 34 foi revogado na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189/1974. Lei nº 14.514 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea c - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea e - Revogação Art. 6, caput, Inciso 8 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.118 de 27/08/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN. Lei nº 6.189 de 16/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea f - Revogação Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11, caput - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 13, caput - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 18, caput - Revogação Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 19, caput - Alteração As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN. Lei nº 6.453 de 17/10/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 5 - Alteração As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN. Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Inciso 37 - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 23, caput - Revogação Art. 23, § 1 - Revogação Art. 23, § 2 - Revogação As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN. Lei nº 9.765 de 17/12/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.765 de 17/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 - Alteração As alterações produzem efeitos em 01/01/2022. Lei nº 10.308 de 20/11/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 28, § 1 - Alteração As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN. Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 14.222 de 15/10/2021] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 14.222 de 15/10/2021] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea e [Lei nº 14.222 de 15/10/2021] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.222 de 15/10/2021] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 14.222 de 15/10/2021] Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)