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Lei nº 13.960 de 19/12/2019

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Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

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POLITICAS PUBLICAS .

Indexação

CRIAÇÃO , PERIODO , BIENIO , INFANCIA , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA .