CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO - CTM
CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO MARÍTIMO - CTM
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Ementa | Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, assinada em Genebra, em 23 de fevereiro de 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 08/10/2019] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 08/10/2019] (p. 286, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Promulgação de Texto |