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Senado Federal

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Decreto Legislativo nº 65 de 17/12/2019

Ementa

Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2019] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário do Senado Federal de 08/10/2019] (p. 51, col. 169)  ( Ver diário)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRABALHO MARITIMO , NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , TRABALHO , GENEBRA .