Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.887 de 27/06/2019

Ementa

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 22, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

NORMAS , ORGÃO PUBLICO , COMISSÃO NACIONAL , ERRADICAÇÃO , TRABALHO ESCRAVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas