Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .
ALTERAÇÃO , INTEGRAÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , FUNDO DE APOIO , ESTRUTURAÇÃO , PARCERIA , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO .
ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , JURISDIÇÃO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 2 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 12 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81, caput - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 82, caput, Inciso 18 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 85-A, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 1, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15, § 3 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 19, caput - Revogação
  • Art. 20, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019]