Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de agosto do corrente ano.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/09/2019] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRANSPORTE .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .
ALTERAÇÃO , INTEGRAÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , FUNDO DE APOIO , ESTRUTURAÇÃO , PARCERIA , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO .
ALTERAÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , JURISDIÇÃO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Vigência Encerrada