Decreto nº 9.733 de 20/03/2019
Decreto nº 9.733 de 20/03/2019
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Ementa | Revoga dispositivos do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , AÇÕES ORDINARIAS , DESTINAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NECESSIDADE , APROVAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES , TRANSFERENCIA , DESTINAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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