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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.799 de 03/01/2019

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO , APROVAÇÃO , PROJETO , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , DEPOSITO , REINVESTIMENTO , EMPRESA , OPERAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19, § 5 - Acréscimo
  • Art. 19, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 19, § 7 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, caput - Alteração