Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018

Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018

Ementa

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 9º.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Saúde / Saneamento Básico

Catálogo

SANEAMENTO BASICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , GESTÃO , RECURSOS HIDRICOS , ACRESCIMO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA , RECURSOS HIDRICOS , SANEAMENTO BASICO .
ALTERAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , SANEAMENTO BASICO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , LICITAÇÃO , COBRANÇA , TAXA , PREÇO PUBLICO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO , MINISTERIO DAS CIDADES , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , CRIAÇÃO , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 23-A - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 24-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 10-A - Acréscimo
  • Art. 4-C - Acréscimo
  • Art. 4-D - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8-B, caput - Acréscimo
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 11-A - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Ementa - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10-C - Acréscimo
  • Art. 10-D, caput - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-B - Acréscimo
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 13, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 13, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 9-A - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25-B - Acréscimo
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Acréscimo
  • Art. 43, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 43, § 2 - Acréscimo
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46-A, caput - Acréscimo
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 53-D, caput - Acréscimo
  • Art. 53-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 53-E - Acréscimo
  • Art. 53-F, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Revogação