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Lei nº 13.529 de 04/12/2017

Ementa

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FINANCIAMENTO , SERVIÇO TECNICO , APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , VALOR , LIMITAÇÃO , PROIBIÇÃO , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 7, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 33, § 8, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 33, § 8, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]

Art. 1, caput [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]

Art. 2 [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]

Art. 4, § 3 [Lei nº 13.529 de 04/12/2017]