Medida Provisória nº 860 de 03/12/2018

Medida Provisória nº 860 de 03/12/2018

Ementa

Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/12/2018] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

ASSISTENCIA SOCIAL , DIREITOS HUMANOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIARIO , ORGÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , PROTEÇÃO , REFUGIADO , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO , ACOLHIMENTO , PESSOAS , MIGRANTE , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .

Normas posteriores