Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 15/05/2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 15/05/2019
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Ementa | O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que "Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de maio do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ASSISTENCIA SOCIAL , DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIARIO , ORGÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , PROTEÇÃO , REFUGIADO , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO , ACOLHIMENTO , PESSOAS , MIGRANTE , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |