Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 12/03/2019

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 12/03/2019

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , ASSISTENCIA SOCIAL , DIREITOS HUMANOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIARIO , ORGÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , PROTEÇÃO , REFUGIADO , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO , ACOLHIMENTO , PESSOAS , MIGRANTE , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente