Decreto nº 9.289 de 21/02/2018

Decreto nº 9.289 de 21/02/2018

Ementa

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/02/2018] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/02/2018] (p. 2, col. 3)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .

Normas alteradas ou referenciadas