Decreto nº 9.264 de 10/01/2018

Decreto nº 9.264 de 10/01/2018

Ementa

Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA DE NOTAS , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CONVERSÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .

Normas alteradas ou referenciadas