Decreto Legislativo nº 151 de 20/10/2017

Decreto Legislativo nº 151 de 20/10/2017

Ementa

Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/10/2017] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CONVERSÃO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .

Normas posteriores