Medida Provisória nº 815 de 29/12/2017

Medida Provisória nº 815 de 29/12/2017

Ementa

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/12/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Catálogo

SAUDE , EDUCAÇÃO .

Indexação

CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , APLICAÇÃO , SAUDE , EDUCAÇÃO .

Normas posteriores