Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 05/06/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 05/06/2018
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SAUDE , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , APLICAÇÃO , SAUDE , EDUCAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |