Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicada no DOU de 29 de dezembro de 2017, Seção 1, Edição Extra, Nº 249-D)
- Na página 1, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Henrique Meirelles e Esteves Pedro Colnago Júnior