Decreto nº 9.176 de 19/10/2017

Decreto nº 9.176 de 19/10/2017

Ementa

Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/10/2017] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/10/2017] (p. 1, col. 3)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 20/10/2017] (p. 7, col. 3)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COBRANÇA , ALIMENTOS , CRIANÇA , FAMILIA , RESERVA , COMPATIBILIDADE , LEI BRASILEIRA , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS .

Normas alteradas ou referenciadas